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NÚMERO DE VEREADORES Imprimir E-mail
Ter, 12 de Julho de 2011 08:26

NÚMERO DE VEREADORES

 

No dia de ontem (11/07/11), atendendo um convite da Câmara Municipal de Araxá, para participar no seu aplaudido Forum Comunitário, senti de perto a beleza que é abrir a Casa para ouvir a comunidade.

 

Com o Plenário Rômulo Maneira totalmente lotado, ouvimos postulações e justificativas para todas as opções da quantidade de vereadores ideal para a nossa cidade. Tal como a lei (Constituição) define, para uma cidade do porte de Araxá, que está no intervalo entre 80 a 120 mil habitantes, o número de vereadores fica entre o mínimo de 10 e o máximo de 17.

 

Outro dispositivo Constitucional, fixa o limite máximo de gasto do executivo para com o legislativo, em 7% da efetiva arrecadação verificada no exercício anterior, tanto proveniente de tributos quanto de transferências previstas em lei. É o caso para Araxá!

 

Nossa lei maior, a Lei Orgânica do Município, estipula que são competências dos vereadores as ações legislativas, de fiscalização e de participação na cidadania dos nossos habitantes.  Tamanhas responsabilidades se podem ser de responsabilidade de 17 vereadores, por que legalmente repassá-las a um número menor? Se o gasto público inaltera com a quantidade de cadeiras à preencher, por que não termos mais representantes alertas quanto às nossas obrigações, deveres, direitos; quanto à correta e isenta fiscalização dos atos e fatos administrativos do executivo e mesmo do legislativo?

 

Ademais, além de preenchermos todas as condições estipuladas na ordem legal, para termos 17 vereadores, é importante lembrar que nossa cidade está em constante crescimento, agora com o aumento ativo da economia capitaneadas pelas atividades da CBMM e da VALE. Tais incrementos econômicos pucham o comércio, a indústria, a prestação dos serviços e nos leva a optar por um parlamento condizente com nossa realidade.

 

Dezessete é o número ideal para Araxá!


 

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